Denúncia sobre taxa do lixo é encaminhada para a Procuradoria-Geral de Justiça

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Floriano, encaminhou à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) uma representação que contesta a legalidade de cobranças municipais relacionadas à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos na cidade.

A manifestação foi apresentada pelo cidadão Anselmo Jorge Soares da Silva, que aponta possíveis irregularidades na instituição e na cobrança de tributos vinculados à coleta de lixo e à limpeza pública, previstos em legislações complementares do município.

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Dúvidas sobre constitucionalidade e possível cobrança em duplicidade

Conforme despacho assinado pelo promotor de Justiça Edgar dos Santos Bandeira Filho, a representação sustenta que a Taxa de Limpeza Pública (TLP) pode afrontar a Constituição, por abranger serviços considerados gerais e indivisíveis, que, segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), devem ser financiados por meio de impostos, e não por taxas.

O documento também aponta que a Lei Complementar nº 034/2025 criou a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Domiciliares (TMRSD) sem revogar expressamente a Taxa de Coleta de Lixo (TCL), prevista no Código Tributário Municipal. De acordo com a denúncia, a coexistência das duas cobranças pode configurar bis in idem tributário — ou seja, a incidência de dois tributos sobre o mesmo fato gerador, prática vedada pelo ordenamento jurídico.

MP aponta possível identidade entre as cobranças

No despacho, o promotor observa que, apesar das diferentes denominações, as taxas apresentam semelhanças quanto ao serviço prestado, aos contribuintes e à natureza jurídica, o que levanta questionamentos sobre eventual duplicidade na cobrança.

Entretanto, o Ministério Público esclarece que a análise da constitucionalidade das normas municipais, de forma abstrata, não é atribuição da Promotoria local, por se tratar de matéria sujeita ao controle concentrado.

Caso é encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça

Diante disso, foi determinado o envio da representação à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí, órgão competente para avaliar a adoção de providências no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, inclusive com a possibilidade de propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

O despacho também prevê a comunicação ao autor da denúncia e o arquivamento do procedimento na Promotoria de Justiça de Floriano, após o encaminhamento à instância superior.

Desdobramentos

Com o caso sob análise da PGJ, caberá ao órgão decidir sobre a eventual adoção de medidas judiciais para questionar a validade das leis municipais que instituíram as taxas.

Caso haja o ajuizamento de ação, o Tribunal de Justiça do Piauí poderá se manifestar sobre a legalidade das cobranças, o que pode repercutir tanto na arrecadação do município quanto no modelo de financiamento dos serviços de limpeza urbana.