Senado aprova venda de spray de pimenta para mulheres a partir dos 16 anos

Aprovado pelo Senado, o projeto de lei que autoriza mulheres a partir de 16 anos a adquirir spray de pimenta agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida visa permitir o uso do aerossol como defesa pessoal em casos de agressão.

O uso deverá ser moderado e cessar após a neutralização da ameaça. Mulheres entre 16 e 18 anos precisarão da autorização de um responsável legal para comprar o produto.

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Requisitos para compra

Para adquirir o spray, será necessário apresentar documento com foto, comprovante de residência fixa e Certidão de Antecedentes Criminais sem condenação por crime doloso com violência ou grave ameaça.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) será responsável por regulamentar as características técnicas do produto, como a concentração máxima permitida. O projeto limita os recipientes a uma capacidade máxima de 50 ml para o público geral, enquanto volumes maiores serão exclusivos das Forças Armadas e forças de segurança pública.

Regulamentação nacional

Estados como Rio de Janeiro e Santa Catarina já permitem a venda do spray. O projeto busca padronizar normas nacionais sobre posse, venda e uso. A proposta foi apresentada pela deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e relatada pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), que destacou a importância do controle na comercialização.

Os vendedores deverão registrar vendas, orientar sobre o uso seguro, emitir nota fiscal e registrar dados do comprador.

A legislação retira o spray das regras do Estatuto do Desarmamento. No Rio, onde já é permitido, há limites na concentração e quantidade mensal vendida por pessoa. Mulheres com medidas protetivas podem receber o spray gratuitamente.