O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (25) que dividirá de forma proporcional entre negros e brancos os recursos de financiamento de campanhas e tempo de propaganda no rádio e TV. A decisão foi tomada em votação por 6 a 1. A regra só valerá a partir das eleições de 2022.
Os ministros tomaram a decisão após analisarem uma consulta apresentada pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e por representantes do movimento negro. Segundo o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, a decisão foi de grande importância para o tribunal e para o país.
“Há momentos na vida em que cada um precisa escolher em que lado da história deseja estar. Hoje, afirmamos que estamos ao lado dos que combatem o racismo, ao lado dos que querem escrever a história do Brasil com tintas de todas as cores”, declarou Luís Roberto Barroso. “Com atraso, mas não tarde demais, estamos empurrando a história do Brasil na direção da justiça racial”, completo.
Dos ministros, votaram a favor da proporcionalidade Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luís Felipe Salomão, Sérgio Banhos, além de Barroso. Tarcísio Vieira votou contra e ressaltou que na Câmada dos Deputados já existem projetos em tramitação que preveem a distribuição proporcional.
Votos
Saiba como votaram cada um dos ministros:
Og Fernandes: "Negar à população negra iguais condições de acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao direito de antena é inviabilizar a democracia participativa plural em sua plenitude."
Luís Felipe Salomão: "O racismo, em nosso país, manifesta-se nas mais diversas formas e ambientes, por razões que remontam a aspectos de ordem histórica e estrutural, de maneira direta ou implícita. Possui tamanha amplitude que fixou raízes no âmbito privado e também no público, na medida em que a prática racista concretiza-se não apenas em atos expressamente discriminatórios ou ofensivos, mas também em políticas, atos e planos governamentais que venham de algum modo a excluir ou a reduzir, por ações ou omissões, o acesso de determinada classe, raça ou etnia a direitos básicos de qualquer ser humano."
Tarcísio Vieira: "É imperioso avançar e adotar medidas que denotem respeito à diversidade, ao pluralismo, à subjetividade e à individualidade como expressões do postulado supremo da dignidade da pessoa humana. [...] Não obstante, para fins de resposta às sensíveis inquietações trazidas para análise, entendo que o tema, despido de legislação própria, está muito bem entregue ao elevado descortino político do Congresso Nacional, diante da salutar iniciativa da consulente e de demais parlamentares."
Sergio Banhos: "Ao tempo em que penso ser o Poder legislativo o locus adequado, espaço plural e democrático para se debater e criar o Direito, também compreendo sem dificuldade que, nos tempos de agora, cumpre também ao Poder Judiciário a tarefa de bem aplicar o Direito de forma muito restrita, minimalista, com o objetivo solene e inerente à sua função de garantir direitos fundamentais."
Luís Roberto Barroso: "Se o racismo no Brasil é estrutural, é necessário atuar sobre o funcionamento das normas e instituições sociais, de modo a impedir que elas reproduzam e aprofundem a desigualdade racial."
Edson Fachin: "Reconhecer a necessidade premente de desobstaculizar o acesso pela população negra aos espaços de poder, às instituições públicas e privadas, é medida que se impõe."
Alexandre de Moraes: "Não tenho dúvidas de que a sub-representação das pessoas negras nos poderes eleitos, ao mesmo tempo que é derivada do racismo estrutural existente no Brasil, acaba sendo um dos principais instrumentos de perpetuação da gravíssima desigualdade social entre brancos e negros.”