Projeto propõe proibir entrada obrigatória de entregadores em condomínios

Tramita na Câmara Municipal de Teresina um projeto de lei que pode regulamentar o serviço de entrega em domicílio (delivery) em condomínios residenciais, edifícios comerciais e alas empresariais da capital. A proposta proíbe que os moradores exijam que entregadores acessem áreas comuns internas dos prédios, como corredores, elevadores, halls e escadas, com algumas exceções.

De acordo com o texto, as entregas deverão ocorrer exclusivamente na portaria, recepção ou outro ponto externo designado pelo condomínio, respeitando os protocolos internos de segurança.

A medida busca evitar conflitos recorrentes entre moradores, porteiros, síndicos e entregadores, além de preservar a integridade dos profissionais e dos próprios condôminos. A proposta resguarda ainda a autonomia dos condomínios, permitindo que regras internas sejam mantidas, desde que não contrariem os princípios estabelecidos pela nova lei.

O projeto também prevê exceções. Consumidores com deficiência, mobilidade reduzida ou outras necessidades especiais poderão solicitar que a entrega seja feita diretamente em sua unidade, desde que haja autorização prévia da empresa responsável pelo serviço e anuência do regimento interno do condomínio.

Segundo a justificativa do projeto, a ausência de regras claras tem gerado situações de constrangimento e riscos, principalmente para os entregadores, que muitas vezes são obrigados a acessar locais internos sem a devida autorização ou proteção. A iniciativa também se baseia nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da legalidade.

O texto, de autoria do vereador James Guerra (Avante), deverá tramitar nas comissões técnicas e, caso aprovado, irá a plenário para votação.