Prisão após condenação em segunda instância é derrubada pelo STF

Na quinta-feira (07), o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou a decisão de prisão após condenação em segunda instância. A votação foi de 6 votos a 5, tendo sido desempatada pelo ministro Dias Toffoli. O entendimento estava sendo adotado desde 2016.

Depois de cinco sessões sobre o assunto, os ministros concordaram que, de acordo com a Constituição, uma pessoa só pode ser considerada culpada após o trânsito em julgado, ou seja, quando não existe mais possibilidade de recurso. Eles também entenderam que a execução provisória de pena vai contra o princípio da presunção de inocência.

Isso significa que, ninguém poderá começar o cumprimento de uma pena antes de terminar todos os processos criminais, incluindo os recursos junto ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF, quando cabíveis. A decisão vale para todas as instâncias do Judiciário e será de cumprimento obrigatório.

A decisão poderá beneficiar cerca de cinco mil presos no Brasil, entre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está preso em Curitiba desde o dia 7 de abril de 2018.

A aplicação da decisão não acontecerá de forma automática, cada juiz tendo que analisa caso a caso. Presos considerados perigosos podem ter a prisão preventiva decretada. A soltura também não acontecerá para detentos que também estão presos preventivamente por outros crimes.

Com o novo entendimento do STF, cerca de 38 pessoas presas pela Operação Lava Jato também podem ser beneficiadas. Mediante as preocupações que envolvem as consequências dessa operação, o ministro Edson Fachin afirmou que o combate a corrupção não será prejudicado.

"Do ponto de vista do combate à corrupção, lavagem de dinheiro, deixamos de ter um mecanismo relevante, em meu modo de ver, constitucional. Mas isso não significa que todos os esforços para que haja o devido combate, nos termos da Constituição, deixarão de ser feitos", acrescentou Fachin.

Após a divulgação da decisão, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) já incluiu a pauta na lista de assuntos a serem discutidos.

Veja abaixo como votaram os ministros: