No Piauí, isenção de IPVA pode se estender a todas as deficiências
Hoje, só pessoas com deficiência física habilitadas e que dirigem veículos adaptados têm isenção.
O Ministério Público do Piauí (MPPI) entrou com uma ação civil pública visando ampliar o direito à isenção do IPVA para todas as pessoas com deficiência no estado. Atualmente, apenas pessoas com deficiência física habilitadas e que dirigem veículos adaptados têm acesso ao benefício.
De acordo com a legislação vigente, uma lei estadual e normas da Secretaria da Fazenda (Sefaz) restringem essa isenção, excluindo indivíduos com deficiência mental, intelectual, visual, auditiva ou com mobilidade reduzida, que muitas vezes dependem de terceiros para sua locomoção.
A Sefaz ainda não se manifestou sobre o assunto.
As promotoras de Justiça Marlúcia Evaristo e Janaína Ribeiro, que assinam o documento, argumentam que a atual restrição à isenção do IPVA é "discriminatória e inconstitucional". Elas defendem que todas as pessoas com deficiência devem ter assegurado o direito à isenção, independentemente de serem condutoras ou de seus veículos serem adaptados.
O MPPI solicita:
- Reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 5º, VII, da Lei Estadual nº 4.548/1992 e das normas da Unidade de Administração Tributária (Unatri) da Sefaz;
- Concessão de tutela de urgência para que o Estado não exija que a pessoa com deficiência seja habilitada ou que o veículo seja adaptado para obter a isenção;
- Confirmação definitiva da decisão para garantir a isenção a todos os proprietários de veículos com deficiência no Piauí.