Tributarista aponta riscos legais e econômicos da tributação de LCAs e LCIs

A proposta de tributar os rendimentos das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) apresentada pelo governo federal vem gerando preocupações e levantando questões cruciais. O tributarista Daniel Szelbracikowski, especialista em direito constitucional da Advocacia Dias de Souza, destaca que essa medida pode não apenas confrontar princípios constitucionais, mas também desencadear uma batalha judicial intensa.

Os desafios da tributação

Um dos pontos centrais dessa discussão reside na possibilidade de a nova tributação atingir os títulos já emitidos com isenção fiscal, conhecidos como estoque. Os investidores, ao optarem por LCIs e LCAs no passado, basearam suas escolhas na expectativa de isenção tributária. Alterar as regras para esses títulos pode ser interpretado como uma violação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, fundamentos previstos na Constituição.

+ Confira as tabelas dos campeonatos em tempo real!

Szelbracikowski ressalta a importância de respeitar o princípio da anterioridade em qualquer mudança tributária, o que demanda um período mínimo de 90 dias entre a aprovação e a aplicação da nova medida.

O risco de disputas judiciais

A possibilidade de o governo aplicar a tributação retroativamente, mesmo para títulos emitidos anteriormente, pode gerar um cenário propício para contestações judiciais. A discussão sobre o momento da incidência do Imposto de Renda em títulos como LCA e LCI pode agravar a situação, aumentando as incertezas legais e econômicas.

Até o momento, o governo não esclareceu se a tributação afetará somente novos títulos ou se incluirá os já existentes. Essa indefinição tem impactos diretos na possibilidade de judicialização da questão tributária.

Impactos no mercado financeiro

As LCIs e LCAs têm um papel essencial no fomento do crédito imobiliário e do agronegócio, sendo a isenção de IR um dos seus atrativos principais. Qualquer mudança nesse benefício pode desequilibrar o mercado e afetar a atratividade desses títulos em relação a outros investimentos.

A incerteza sobre a tributação futura desses produtos já causa reflexos no mercado, influenciando as decisões de investimento no curto prazo e a dinâmica de precificação.