Reforma tributária: Brasil aprova taxação para multinacionais

Ministério da Fazenda estima que aproximadamente 290 multinacionais atuantes no Brasil sejam afetadas pela nova regra (Foto: Vishwarajsinh Rana / Unsplash)

Brasil Aprova Taxação para multinacionais

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impactará empresas multinacionais atuantes no Brasil, impondo uma taxação de pelo menos 15% sobre o lucro dessas organizações. A proposta foi aprovada de forma simbólica e agora segue para análise no Senado.

Detalhes da Taxação

O adicional será aplicado na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), garantindo uma tributação mínima efetiva de 15%. Essa medida está alinhada com um acordo global para evitar a erosão tributária estabelecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Social (OCDE).

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De acordo com o texto aprovado, o adicional incidirá sobre o lucro de empresas multinacionais com receita anual consolidada superior a 750 milhões de euros em pelo menos dois dos últimos quatro anos fiscais. Estima-se que cerca de 290 multinacionais em atividade no Brasil serão impactadas por essa nova regulamentação.

Impacto e prazo de implementação

O Ministério da Fazenda destaca a importância dessa medida para a arrecadação tributária no país, seguindo tendências internacionais. Apesar da taxação adicional, o projeto também prorroga incentivos fiscais para multinacionais brasileiras até 2029.

• Crédito presumido de 9% sobre lucros no exterior;
• Consolidação de resultados de empresas subsidiárias no exterior.

A cobrança terá início no ano fiscal de 2025, com prazo para pagamento até o último dia do sétimo mês subsequente ao término do ano fiscal. Considerando que o ano fiscal pode variar entre as empresas multinacionais, a data de pagamento será variável.

Essa medida representa um marco na legislação tributária brasileira, buscando equilibrar a arrecadação e promover a justiça fiscal no país, alinhando-se a práticas adotadas por outras nações ao redor do mundo que buscam regulamentar a atuação de empresas multinacionais em seus territórios.