Polícia legal: Delegacias no Piauí terão horários reduzidos

Viatura Polícia Civil (Foto: Reprodução/SSP-PI)

A Secretaria de Segurança Pública do Piauí (SSP-PI) anunciou a adesão ao Movimento Polícia Legal, iniciativa do Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Piauí (Sinpolpi) que busca garantir que a atuação dos policiais civis esteja em conformidade com a legalidade. A decisão, tomada pelo secretário Chico Lucas, estabelece novas diretrizes para o funcionamento das delegacias de polícia do estado.

Sindicato dos Policiais Civis e a SSP-PI

No Ofício nº 138/2024, datado de 06 de dezembro de 2024, o Sinpolpi apresentou à SSP uma série de pontos levantados no Movimento Polícia Legal, destacando as irregularidades e ilegalidades enfrentadas pelos policiais civis durante suas atividades de trabalho. Diante disso, a Secretaria de Segurança Pública considerou as demandas e decidiu acatar a proposta do sindicato.

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Em trecho da decisão, foi ressaltada a importância de seguir os princípios constitucionais, destacando: "O Sindicato laboral está correto! À administração pública e seus agentes deve ser cobrado o princípio constitucional da legalidade. E assim fazemos em todos os atos praticados: seguimos a lei. Por isso, adiro ao Movimento Polícia Legal".

Novas Determinações para Delegacias de Polícia

No documento emitido, o secretário de segurança Chico Lucas estabeleceu 7 pontos a serem seguidos para o cumprimento do acordo com o Sinpolpi. Dentre as determinações, destaca-se o anúncio do fechamento das delegacias de polícia que não são sede de uma Delegacia Seccional, no período das 19h às 7h e aos finais de semana.

• As ordens de missão devem conter diligências específicas, detalhando atividades, equipamentos, viaturas e horários;
• O trabalho realizado pelos agentes policiais deve ser registrado em relatórios circunstanciados, servindo de base para o pagamento de adicionais;
• O uso de viaturas fica restrito a diligências policiais, com devolução imediata após o término da atividade;
• Delegacias não sede de Delegacia Seccional funcionarão das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira;
• Operações que envolvam agentes e escrivães de Polícia Civil devem ser autorizadas previamente pela SSP ou Delegacia Geral;
• Auditorias de produtividade serão realizadas regularmente, avaliando o uso do Sistema Sinesp PPE;

Além disso, a secretaria comunicou que a decisão foi enviada ao Delegado-Geral, Luccy Keiko, e demais dirigentes da Polícia Civil. Até o momento, a Secretaria de Segurança Pública do Piauí não se pronunciou sobre a determinação.