PGR apoia pejotização e nova competência judicial

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou na última quarta-feira (04) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer que apoia a pejotização nas relações de trabalho.

No documento, Gonet também expressou apoio à competência da Justiça comum para avaliar a validade dos contratos entre prestadores de serviços e empresas. Isso significa analisar se houve fraude com o objetivo de evitar o pagamento de direitos trabalhistas. Atualmente, casos que contestam fraudes na contratação por pejotização são encaminhados diretamente à Justiça trabalhista.

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A manifestação de Gonet foi provocada por um processo que tramita no STF, no qual a Corte decidirá sobre a legalidade da pejotização. O termo refere-se à prática de contratar trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) ao invés de registrá-los na carteira de trabalho, o que é frequentemente visto como uma forma de evitar o pagamento de direitos trabalhistas.

Segundo Gonet, o STF já validou a pejotização e destacou que esse tipo de contratação não configura, por si só, uma fraude trabalhista. Ele argumenta que a Justiça do Trabalho deve ser envolvida apenas se a Justiça comum decidir anular um contrato.

“O parecer é pelo reconhecimento da constitucionalidade da contratação por formas alternativas distintas da tradicional relação de emprego, bem como da competência da Justiça comum para decidir sobre a existência, a validade e a eficácia de contratos civis/comerciais de prestação de serviços”, afirmou Gonet.

No ano anterior, o ministro Gilmar Mendes, que é relator do processo, suspendeu todas as ações em tramitação sobre o tema. Esses processos só retomarão após a decisão do STF sobre a legalidade da pejotização, cuja data de julgamento ainda não foi fixada.