Governador do DF se posiciona contra cobrança nacional do SPVAT

Documento de carro (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), tomou uma decisão polêmica em relação à cobrança do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), anteriormente conhecido como DPVAT. Mesmo com a legislação nacional, Rocha afirmou que não irá implementar a cobrança do novo SPVAT a partir de 2025.

Em suas redes sociais, o governador explicou: “No DF, escolhemos não adotar a cobrança do novo DPVAT. Nosso foco é priorizar o bem-estar da população e evitar despesas adicionais que possam afetar as famílias financeiramente”.

+ Confira as tabelas dos campeonatos em tempo real!

Enquanto isso, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) aponta que o pagamento do SPVAT é necessário para diversas atividades, como o licenciamento anual de veículos, transferência de propriedade e baixa de registro.

Origem e Regulamentação do SPVAT

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto de lei que estabelece o SPVAT, substituto do DPVAT. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, o novo seguro terá um custo anual entre R$ 50 e R$ 60 para os motoristas.

A regulamentação sobre os valores a serem pagos e o calendário de pagamento ainda serão definidos. A Caixa Econômica Federal continua responsável pela operação do seguro, que agora inclui despesas como assistência médica, fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos não disponíveis no SUS, assim como serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes com invalidez parcial.

Vetos e Controvérsias

O Palácio do Planalto vetou artigos que previam multas e infrações graves para quem não realizasse o pagamento do seguro. O governo argumentou que as penalidades poderiam impor ônus excessivos aos cidadãos. Além disso, o projeto de lei já estabelece a quitação do SPVAT como requisito obrigatório para licenciamento e transferência de veículos.

Passado e Futuro do Seguro

Desde a gestão anterior, o DPVAT deixou de ser cobrado, sendo mantido pelo saldo remanescente. Contudo, a medida provisória do governo anterior extinguiu a cobrança, levando a Caixa a informar que só teria recursos para acidentes até novembro de 2023. Diante da escassez de recursos, o atual governo considera essencial retomar o pagamento, argumentando que o seguro é uma forma de solidariedade para quem sofre acidentes sem seguro contratado.