Ex-vereador de Floriano cobra transparência sobre nova taxa do lixo

Em 14 de dezembro de 2025, um assunto polêmico surgiu em Floriano (PI). O prefeito da cidade, Antônio Reis Neto, enviou para aprovação uma nova lei, em regime de urgência, que fala a respeito do manejo dos resíduos sólidos. Com a nova legislação, criou-se uma nova taxa do lixo, acarretando em mais gastos para a população da cidade.

Antes de 2025, Floriano já cobrava tributos relacionados ao lixo, com base na Lei Complementar nº 008/2005. Já existiam no município duas taxas: Taxa de Limpeza Pública (TLP) e Taxa de Coleta de Lixo (TCL). Na TLP estavam incluídos serviços de varreção de ruas, capina, limpeza de bueiros e manutenção geral urbana,  serviços considerados “uti universi” (prestados à coletividade como um todo).

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Com a nova taxa, muitos moradores de Floriano estão argumentando que estão pagando a mesma taxa duas vezes, pois já pagam pelo serviço de coleta de lixo através do IPTU ou orçamento geral.

Diante da nova legislação, o ex-vereador Ancelmo Jorge emitiu uma nota questionando a mudança. Além disso, ele criou um abaixo-assinado que teve assinatura e apoio de mais de 800 moradores de Floriano. Ele cobra, principalmente, que a prefeitura explique com transparência quanto ao que está sendo cobrado da população.

NOTA PÚBLICA – ESCLARECIMENTO SOBRE A NOVA TAXA DE LIXO EM FLORIANO

A função primordial do IPTU sempre foi fiscal: arrecadar recursos para custear serviços públicos essenciais, entre eles limpeza urbana e coleta de lixo, conforme previsão constitucional e legal.

Dito isso, venho a público, na condição de ex-vereador e cidadão de Floriano, esclarecer e levantar questionamentos técnicos e jurídicos sobre a Lei Municipal nº 03/2025, aprovada em 14 de dezembro de 2025, que institui a chamada Taxa de Serviços Públicos e Manejo dos Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU).

O próprio cabeçalho da Lei nº 03/2025 afirma que seu objetivo é alterar dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 08/2005, que instituiu o Código Tributário do Município de Floriano, para “promover atualização geral de suas normas”, redefinindo fato gerador, base de cálculo, contribuintes e forma de cobrança da taxa relacionada aos resíduos sólidos.

O ponto central do debate é simples e objetivo:

o Município de Floriano já instituiu, desde 2005, as taxas de limpeza pública urbana e de coleta de lixo, conforme previsto expressamente no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 08/2005), inclusive com possibilidade de cobrança vinculada ao lançamento do IPTU.

Houve, é verdade, alterações posteriores no Código Tributário, inclusive em 2021, mas em nenhum momento essas taxas foram revogadas, extintas ou excluídas da estrutura tributária municipal.

O que causa estranheza jurídica na nova lei?

1. A Lei nº 03/2025 não revoga expressamente os dispositivos da Lei Complementar nº 08/2005 que tratam:

• da taxa de limpeza urbana, e
• da taxa de coleta de lixo.

2. O novo texto menciona apenas a exclusão da taxa de coleta de lixo, mas silencia completamente sobre a taxa de limpeza urbana, que continua prevista no Código Tributário vigente.

3. Não há clareza suficiente sobre:

• como ficam as bases de cálculo anteriores;
• se há substituição efetiva ou sobreposição de cobranças;
• se o cidadão poderá estar pagando duas vezes pelo mesmo serviço, agora com nova nomenclatura.

O argumento utilizado para justificar a nova taxa está relacionado à Instrução Normativa nº 02/2025, de 30 de junho de 2025, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, que orienta os municípios a instituírem, por lei própria, a taxa de limpeza ,coleta, manejo e destinação final de resíduos sólidos urbanos, em cumprimento à Lei Federal nº 11.445/2007.

Aqui está o ponto técnico ignorado pelo Município:

Floriano não estava omisso. O município já havia se antecipado desde 2005, criando e cobrando essas taxas dentro do seu Código Tributário. Portanto, não se trata de renúncia fiscal, nem de descumprimento da legislação federal.

O Tribunal de Contas cobra que municípios que não instituíram a taxa o façam. Não é o caso de Floriano.

Cabia à assessoria jurídica do Município demonstrar formalmente ao Tribunal de Contas que:

• a taxa já existe,
• já é cobrada,
• e já atende ao marco legal do saneamento básico.

Em vez disso, optou-se por criar uma nova lei, com nova nomenclatura, sem revogar de forma clara os dispositivos antigos, abrindo margem para:

• insegurança jurídica,
• questionamentos de legalidade,
• e possível inconstitucionalidade por bitributação.

Por essa razão, protocolei representação junto ao Ministério Público do Estado do Piauí e esclarecimentos ao próprio Tribunal de Contas, não por motivação política, mas por dever cívico e compromisso com a legalidade.

Este debate não é sobre se esquivar de pagar impostos.

É sobre transparência, clareza legal e respeito ao bolso do cidadão ,do empresário ao aposentado, do pequeno comerciante ao trabalhador comum.

A população de Floriano precisa entender:

• o que já paga,
• o que está sendo alterado,
• e por que está sendo alterado.

Leis tributárias exigem precisão, publicidade e confiança. Quando isso não ocorre, questionar não é afronta ,é exercício legítimo da cidadania.

Floriano merece transparência.
O povo merece respeito.