DPVAT: Fim da linha para o seguro obrigatório

A multa para quem rodar sem o CRLV em dia é de R$ 293,47 (Foto: Reprodução/Detran-SP)

Antes da revogação do seguro indenizatório para acidentes de trânsito, conhecido como DPVAT, parlamentares governistas já consideravam a medida como "vencida". A Câmara dos Deputados aprovou a revogação do DPVAT por meio de uma emenda incluída no projeto de lei complementar do pacote fiscal, de acordo com informações da CNN.

A avaliação governista

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator do projeto na Câmara, destacou que a recusa de governadores de várias regiões do país em firmar convênios para a cobrança do seguro inviabilizava a sua operacionalização. Segundo Zarattini, a falta de meios para a cobrança e a ausência de convênios com os estados foram determinantes para a revogação do DPVAT, que já era considerado problemático antes da decisão legislativa.

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Governadores de diferentes espectros políticos, como Tarcísio de Freitas (SP), Romeu Zema (MG), Ronaldo Caiado (GO), Ibaneis Rocha (DF), Ratinho Júnior (PR) e Jorginho Mello (SC), se posicionaram publicamente contra a cobrança do seguro.

Impactos da decisão

O fim do DPVAT não acarreta perda de receitas para o governo, pois a arrecadação estava destinada às indenizações de vítimas de acidentes. Segundo Zarattini, a extinção do seguro prejudica principalmente as pessoas mais necessitadas, que contavam com essas indenizações em casos de acidentes.

O projeto de lei complementar do DPVAT foi sancionado em maio deste ano, durando apenas pouco mais de sete meses. A previsão era de que o novo seguro teria um custo anual estimado entre R$ 50 e R$ 60 para os motoristas. A decisão do Senado em relação à revogação da Câmara irá definir os próximos passos sobre o futuro do seguro.

O DPVAT, que deixou de ser cobrado durante a gestão anterior, teve um impulso político para sua recriação devido à falta de recursos para atender pedidos de indenização após uma determinada data. A Caixa Econômica Federal divulgou que só conseguiria atender demandas referentes a acidentes ocorridos até novembro de 2023, o que reforçou a necessidade de uma nova regulamentação para o seguro.