Câmara aprova teto para salário mínimo e novas regras para benefícios

Plenário da Câmara dos Deputados. (Foto: Reuters/Adriano Machado)

A Câmara dos Deputados aprovou, por 264 votos a favor e 209 contra, um projeto que estabelece um teto para o crescimento do salário mínimo e traz mudanças em benefícios sociais. Essa medida faz parte de um pacote de corte de gastos do governo e tem o objetivo de controlar as despesas públicas. A proposta também torna obrigatório o uso da biometria para o recebimento de programas sociais e impõe limites nos gastos com o Proagro.

Alterações nos Benefícios Sociais

Para facilitar a aprovação do projeto, o governo concordou em ajustar algumas propostas. O relator do projeto, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), modificou as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é concedido a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, uma das principais áreas de discussão. Ele fez alterações no texto original, substituindo a expressão "pessoa com deficiência" por "avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave".

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Além disso, o relator retirou a proposta do governo que excluía do cálculo da renda familiar per capita os rendimentos de familiares que não moram no mesmo domicílio, mas contribuem financeiramente para o beneficiário. Essa medida poderia prejudicar pessoas com deficiência que recebem cuidados de familiares que residem em imóveis próximos, mas em endereços diferentes. Bulhões também eliminou a sugestão de incluir a posse de bens ou direitos no cálculo da renda familiar.

Outra mudança relevante é a manutenção da exigência de biometria para o recebimento do benefício, com exceções para idosos com dificuldades de locomoção ou indivíduos que residem em áreas remotas.

Programas Sociais e Proagro

O projeto também estabelece que o cadastramento biométrico será obrigatório para a concessão, manutenção e renovação do Bolsa Família e demais benefícios de seguridade social. Haverá critérios mais rígidos para famílias unipessoais, com restrições para municípios com percentual elevado dessas famílias, conforme regulamentação.

Em relação ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), destinado a pequenos e médios produtores rurais, o projeto determina que sua execução esteja de acordo com o Orçamento anual. Atualmente, o Banco Central repassa alguns subsídios, como o Proagro, sem limites orçamentários, mas a proposta visa controlar esses gastos, permitindo que o governo apenas desembolse o que estiver autorizado no Orçamento.

Fundo Constitucional do DF e Previsões Econômicas

Visando a facilitar a aprovação do projeto, o relator optou por não fazer mudanças no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), que continuará sendo corrigido pela Receita Corrente Líquida, em vez de somente pela inflação, como previsto inicialmente.

O Ministério da Fazenda estimava uma economia de R$ 71,9 bilhões em 2025 e 2026 com as propostas apresentadas. No entanto, devido às alterações realizadas no Congresso, será necessário revisar esses cálculos. As medidas aprovadas na Câmara dos Deputados têm impacto significativo nas finanças públicas e geram debates sobre os ajustes necessários para equilibrar o orçamento e garantir a sustentabilidade dos programas sociais.