Câmara aprova projeto que facilita pagamento de dívidas de partidos políticos

Em uma votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera significativamente as normas eleitorais e partidárias no Brasil. A proposta busca flexibilizar o pagamento de dívidas dos partidos e reduzir penalidades financeiras. As informações são da Exame.

De autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), o texto foi relatado por Rodrigo Gambale (Podemos-SP) e aprovado sob regime de urgência, permitindo votação direta no plenário. O projeto prevê renegociação de débitos em até 15 anos e parcelamento em 180 meses para dívidas com a AGU.

+ Participe do nosso canal exclusivo no WhatsApp!

Redução nas multas e mudanças na prestação de contas

A nova legislação propõe eliminar o percentual atual das multas aplicadas aos partidos com contas desaprovadas, estabelecendo um teto de R$ 30 mil. Além disso, se a análise das contas eleitorais ultrapassar três anos sem decisão, o partido não será punido.

Outra mudança relevante é a limitação da responsabilidade dos diretórios nacionais por irregularidades nas esferas estaduais e municipais. Durante campanhas eleitorais, os partidos poderão utilizar comunicação digital mais livremente, com mensagens automatizadas não sendo consideradas disparos em massa.

O projeto também impede a suspensão de repasses do Fundo Partidário e do FEFC durante o semestre eleitoral. Em casos de fusões ou incorporações partidárias, processos judiciais são suspensos até regularização da nova legenda.

Ações educacionais 

As fundações vinculadas aos partidos poderão desenvolver atividades educacionais mais amplas, incluindo parcerias com instituições de ensino superior. Isso permite a oferta de cursos estruturados, potencialmente cobrando mensalidades.

A aprovação contou com apoio majoritário dos partidos governistas e do Centrão, enquanto Novo, PSOL e Missão votaram contra. Críticos alegam que as mudanças reduzem os mecanismos de controle sobre recursos públicos em benefício das legendas.