TCE-PI aponta irregularidades em mais de 1800 processos licitatórios
Tribunal de Contas do Estado do Piauí detecta falhas em licitações públicas realizadas com
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí identificou que ao longo deste ano, foram realizados 1819 processos licitatórios por prefeituras e órgãos estaduais com base em uma legislação que já havia sido revogada, caracterizando irregularidades administrativas. Segundo relatório da Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratos, esses órgãos estão conduzindo licitações em 2024 com base em uma lei que não tem mais validade desde o final do ano anterior.
Do total de processos identificados, 782 são de responsabilidade de órgãos municipais, enquanto 1037 são de órgãos estaduais. Foi constatado que tais procedimentos estão sendo realizados com respaldo em leis e decretos locais que estabeleciam um regime de transição para licitações em andamento em 2023. No entanto, a fiscalização apontou que na maioria dos casos, os processos foram iniciados apenas no final do ano anterior, sem a realização de outras etapas necessárias no planejamento das licitações, não justificando a não adoção da nova Lei de Licitações e Contratos.
O TCE emitiu um alerta para que os processos em andamento regidos pela legislação revogada sejam interrompidos devido à irregularidade. Destacou também a necessidade de correção dos processos, visando aprimorar o planejamento das licitações com a devida justificativa para a falta do ETP. O Plenário do Tribunal alertou que os responsáveis pelos processos licitatórios irregulares podem ser responsabilizados pessoalmente em processos perante a Corte de Contas.