Suspensão de concurso em Teresina por descumprimento da Lei de Responsabilidade
TCE-PI suspende certame da Guarda Civil de Teresina devido a irregularidades financeiras.
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) decidiu pela suspensão do concurso público da Guarda Civil Municipal de Teresina, que oferece 100 vagas imediatas e prevê 300 cadastros de reserva. A medida foi tomada após denúncia da Divisão de Fiscalização de Admissão de Pessoal, que identificou irregularidades no processo. A determinação, publicada no Diário Oficial, alega que houve violação do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com o relatório, a publicação do edital nos últimos 180 dias do mandato do prefeito Dr. Pessoa (PRD) vai de encontro às normas da LRF, que proíbem a criação de despesas com pessoal na reta final de um mandato, especialmente se essas despesas impactarem a gestão seguinte. O calendário previsto pelo concurso, com provas em dezembro de 2024 e resultados em 2025, acarretaria gastos para a próxima administração.
Além da questão temporal, o TCE-PI ressaltou que, em outubro de 2024, foi emitido o Decreto Municipal nº 27.033/2024, que veta a realização de concursos públicos e contratações temporárias como parte de medidas para conter despesas. A suspensão do certame visa preservar a estabilidade financeira do município e evitar heranças problemáticas para o próximo gestor.
Prudência Fiscal e Compromissos Financeiros
O conselheiro Jaylson Fabianh Lopes Campelo, relator do caso, enfatizou a importância de uma gestão fiscal prudente para garantir que o novo prefeito não seja sobrecarregado com compromissos financeiros sem planejamento. Ele destacou que a organização do concurso já acarreta custos que podem impactar o orçamento municipal, desde a elaboração do edital até despesas com logística, publicidade e divulgação.
A Prefeitura de Teresina foi notificada da decisão e tem um prazo de 10 dias úteis para tomar as medidas necessárias para suspender o certame, bem como para prestar esclarecimentos sobre a situação. A gestão municipal ainda não se pronunciou oficialmente sobre o assunto, mas deverá apresentar seus argumentos diante das irregularidades apontadas.