Reforma tributária: Brasil aprova taxação para multinacionais
Projeto de lei aprovado pela Câmara cobra 15% de empresas internacionais no Brasil.
Brasil Aprova Taxação para multinacionais
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impactará empresas multinacionais atuantes no Brasil, impondo uma taxação de pelo menos 15% sobre o lucro dessas organizações. A proposta foi aprovada de forma simbólica e agora segue para análise no Senado.
Detalhes da Taxação
O adicional será aplicado na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ( CSLL ), garantindo uma tributação mínima efetiva de 15%. Essa medida está alinhada com um acordo global para evitar a erosão tributária estabelecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Social ( OCDE ).
De acordo com o texto aprovado, o adicional incidirá sobre o lucro de empresas multinacionais com receita anual consolidada superior a 750 milhões de euros em pelo menos dois dos últimos quatro anos fiscais. Estima-se que cerca de 290 multinacionais em atividade no Brasil serão impactadas por essa nova regulamentação.
Impacto e prazo de implementação
O Ministério da Fazenda destaca a importância dessa medida para a arrecadação tributária no país, seguindo tendências internacionais. Apesar da taxação adicional, o projeto também prorroga incentivos fiscais para multinacionais brasileiras até 2029 .
- Crédito presumido de 9% sobre lucros no exterior;
- Consolidação de resultados de empresas subsidiárias no exterior.
A cobrança terá início no ano fiscal de 2025 , com prazo para pagamento até o último dia do sétimo mês subsequente ao término do ano fiscal. Considerando que o ano fiscal pode variar entre as empresas multinacionais, a data de pagamento será variável.
Essa medida representa um marco na legislação tributária brasileira, buscando equilibrar a arrecadação e promover a justiça fiscal no país, alinhando-se a práticas adotadas por outras nações ao redor do mundo que buscam regulamentar a atuação de empresas multinacionais em seus territórios.