DPVAT: Fim da linha para o seguro obrigatório
Parlamentares avaliavam o DPVAT como "vencido" antes de revogação. Saiba mais
Antes da revogação do seguro indenizatório para acidentes de trânsito, conhecido como DPVAT, parlamentares governistas já consideravam a medida como "vencida". A Câmara dos Deputados aprovou a revogação do DPVAT por meio de uma emenda incluída no projeto de lei complementar do pacote fiscal, de acordo com informações da CNN.
A avaliação governista
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator do projeto na Câmara, destacou que a recusa de governadores de várias regiões do país em firmar convênios para a cobrança do seguro inviabilizava a sua operacionalização. Segundo Zarattini, a falta de meios para a cobrança e a ausência de convênios com os estados foram determinantes para a revogação do DPVAT, que já era considerado problemático antes da decisão legislativa.
Governadores de diferentes espectros políticos, como Tarcísio de Freitas (SP), Romeu Zema (MG), Ronaldo Caiado (GO), Ibaneis Rocha (DF), Ratinho Júnior (PR) e Jorginho Mello (SC), se posicionaram publicamente contra a cobrança do seguro.
Impactos da decisão
O fim do DPVAT não acarreta perda de receitas para o governo, pois a arrecadação estava destinada às indenizações de vítimas de acidentes. Segundo Zarattini, a extinção do seguro prejudica principalmente as pessoas mais necessitadas, que contavam com essas indenizações em casos de acidentes.
O projeto de lei complementar do DPVAT foi sancionado em maio deste ano, durando apenas pouco mais de sete meses. A previsão era de que o novo seguro teria um custo anual estimado entre R$ 50 e R$ 60 para os motoristas. A decisão do Senado em relação à revogação da Câmara irá definir os próximos passos sobre o futuro do seguro.
O DPVAT, que deixou de ser cobrado durante a gestão anterior, teve um impulso político para sua recriação devido à falta de recursos para atender pedidos de indenização após uma determinada data. A Caixa Econômica Federal divulgou que só conseguiria atender demandas referentes a acidentes ocorridos até novembro de 2023, o que reforçou a necessidade de uma nova regulamentação para o seguro.