TCE-PI Notifica 40 municípios por excesso de gastos com pessoal.
De acordo com o relatório, o Poder Executivo em 40 cidades ultrapassou o limite de alerta
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) notificou 40 municípios que ultrapassaram os limites de alerta, prudencial ou legal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) referentes aos gastos com pessoal no primeiro quadrimestre de 2024. O levantamento foi realizado pela Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamentos (DFPESSOAL 2), como parte do acompanhamento contínuo da gestão municipal.
De acordo com o relatório, o Poder Executivo em 40 cidades ultrapassou o limite de alerta, que é de 48,60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Desses, 14 municípios também superaram o limite prudencial, de 51,30% da RCL, e 7 excederam o limite legal de 54,00%. Os demais 19 municípios estão no nível de alerta.
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Diante dessa situação, o TCE-PI notificou os gestores para que adotem medidas imediatas a fim de ajustar as despesas com pessoal, respeitando os limites estabelecidos pela LRF. O descumprimento do limite legal de 54% sem a adoção de providências pode resultar em sanções severas, incluindo cassação do mandato e perda de função pública, multa ao gestor e o impedimento de receber transferências voluntárias.
Para esclarecer a situação, o advogado especialista em Direito Público e Administrativo, Dr. Marcos Nogueira, explica a importância da LRF: "A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada para garantir que as administrações públicas ajam de forma equilibrada e responsável quanto aos seus gastos, especialmente em relação à folha de pagamento. Ultrapassar os limites estabelecidos compromete a capacidade de investimento do município e pode gerar um efeito cascata, resultando na perda de recursos voluntários e até em ações judiciais contra os gestores".
Segundo o advogado, os gestores que não conseguirem ajustar as contas dentro do prazo estipulado pela lei podem enfrentar penalidades graves, não só no âmbito financeiro, mas também político. "A cassação do mandato é uma possibilidade real para os prefeitos que desrespeitarem a legislação. Por isso, é imprescindível que haja uma rápida adequação dos municípios que estão em situação crítica", conclui.
O TCE-PI reforça a importância de uma gestão fiscal consciente e equilibrada, garantindo que o erário seja utilizado com responsabilidade, sem comprometer o desenvolvimento econômico local e a prestação de serviços públicos essenciais.
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