Senado revoga norma que protegia aborto legal a menores

Em uma sessão remota, o Senado Federal aprovou na terça-feira (2) um projeto que revoga a resolução de 2024 do Conanda, dificultando o acesso ao aborto legal para menores de 14 anos vítimas de violência sexual. A decisão foi tomada em votação simbólica, sem registro individual dos votos dos senadores, e agora aguarda promulgação pelo Congresso Nacional.

O projeto, proposto pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e relatado por Damares Alves (Republicanos-DF), já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025. Durante a sessão no Senado, apenas sete senadores estavam presentes no plenário além do presidente da Casa, Davi Alcolumbre.

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A normativa anterior do Conanda estabelecia protocolos para a interrupção da gestação e garantia prioridade no atendimento a crianças e adolescentes, sem barreiras legais. O texto também permitia que profissionais de saúde atendessem as vítimas sem a presença dos responsáveis legais se isso pudesse prejudicar a vítima.

A revogação da norma pode impactar negativamente o acesso das jovens ao procedimento seguro e legal do aborto. A falta de diretrizes claras pode resultar em discussões legais sobre lacunas na legislação atual, além de dificultar o fornecimento de informações essenciais às vítimas.

A normativa anulada visava proteger menores contra abusadores familiares que poderiam impedir o procedimento. Agora, não há mais obrigação para seguir princípios como celeridade e respeito à autonomia das vítimas no atendimento.