PEC do corte de gastos é enviada ao Congresso

Na noite de segunda-feira (02), o governo encaminhou para o Congresso Nacional uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) com novas regras para abono salarial e mais medidas para redução de gastos.

A mensagem do governo a respeito do envio da PEC aos parlamentares foi publicada no fim da noite, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

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Na última quinta-feira (28), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia informado algumas medidas para contenção de despesas federais, visando o equilíbrio entre gastos e arrecadação.

A proposta estima que R$ 327 bilhões sejam economizados entre 2025 a 2030, sendo R$ 70 bilhões desse montante já nos próximos dois anos.

A PEC faz parte do pacote de ajuste de contas públicas que altera a Constituição e, por isso, necessita de um quórum maior para ser aprovado nas duas casas legislativas: dois terços dos votos.

Entre as medidas propostas está uma mudança nas regras do abono salarial, para ir gradativamente restringindo o pagamento do 14º salário, atualmente feito para quem ganha até dois salários mínimos. A proposta sugere que o pagamento seja feito somente para quem ganha até um salário e meio.

A PEC traz alterações no Fundo Constitucional do Distrito Federal e prorroga a medida que desvincula as receitas da União até o ano de 2032.

A redação ainda inclui uma proibição para o pagamento de supersalários a servidores, aqueles que possuem os chamados “penduricalhos”, que fazem com que o teto do funcionalismo seja ultrapassado. Detalhes de como isso será feito não foram divulgados.