Pacote Fiscal: Congresso Nacional promulga PEC com cortes de gastos

Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado e do Congresso Nacional (Foto: Reprodução)

O Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra o pacote de cortes de gastos do governo federal. A PEC passou por votações em dois turnos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, antes de ser promulgada nesta sexta-feira (20).

Principais pontos da PEC

A PEC traz diversas mudanças, incluindo a limitação do pagamento de supersalários no funcionalismo público, alterações nas regras do abono salarial e mudanças na destinação de parte dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

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O relator da PEC no Senado, Marcelo Castro (MDB-PI), preservou a maior parte do texto aprovado na Câmara dos Deputados. No entanto, após pedidos de líderes partidários, um trecho que envolvia a destinação de recursos do Fundeb para programas de merenda escolar foi retirado da proposta.

Limitação de Supersalários

Um dos pontos centrais da PEC é a limitação dos supersalários no funcionalismo público. Originalmente, o governo propunha que verbas indenizatórias acima de R$ 44 mil só poderiam ser concedidas via lei complementar aprovada pelo Congresso.

O relator na Câmara, Moses Rodrigues (União-CE), fez uma alteração significativa, permitindo que tais pagamentos fossem viabilizados por lei ordinária. Essa mudança facilita a aprovação do projeto, pois projetos de lei ordinária exigem um quórum menor que os de lei complementar.

Além disso, a proposta de Moses também prevê que o pagamento das verbas indenizatórias não tenha um limite até a aprovação da lei pelo Congresso.

Abono Salarial

Outro ponto relevante trata da concessão do abono salarial, que, a partir de 2026, será corrigido pela inflação até atingir um salário mínimo e meio.

Atualmente, o abono é pago a trabalhadores que ganham até dois salários mínimos no ano-base e que tenham trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias. Com a PEC, haverá uma redução na faixa de remuneração para se qualificar ao benefício.

Essas são algumas das mudanças trazidas pela promulgação da PEC do pacote fiscal, que visa ajustar as contas públicas e promover mudanças nas despesas do governo federal.