Lei Federal e TCE impuseram a taxa do lixo, afirma David Oka

📰 Coluna No Radar — Entrevista Exclusiva com David Oka

A Coluna No Radar traz detalhes exclusivos sobre a polêmica Taxa do Lixo em Floriano. Em conversa por telefone, o vereador David Oka  explicou os fundamentos técnicos, jurídicos e legais do seu voto a favor da taxa de lixo, além das consequências que o município enfrentaria caso a medida não fosse adotada.A Câmara Municipal de Floriano aprovou, por maioria ( 10 vottos a favor e 5 contra ), o projeto de lei que institui a cobrança da taxa de recolhimento de lixo no município. 

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🔎 Coluna No Radar — Vereador, a aprovação da taxa do lixo provocou forte reação popular. Como o senhor avalia esse cenário?

🗣️ David Oka (PSD) —
Eu entendo a dor no bolso e a indignação do cidadão. O brasileiro já suporta uma carga tributária pesada demais. Falo com absoluta franqueza: essa aprovação não foi fruto de vontade política, foi imposição legal. Houve cobrança direta do Ministério Público para que o município se adequasse ao Marco Legal do Saneamento, evitando multas e o bloqueio de recursos federais essenciais, inclusive da saúde e da educação. Ficamos encurralados pela lei: ou instituíamos a taxa, ou empurrávamos Floriano para o colapso financeiro, sanções e perda de investimentos. Não houve escolha política.

🔎 Coluna No Radar — Então não se trata da criação de um novo imposto?

🗣️ David Oka (PSD) —
De forma alguma. O florianense já paga pela coleta de lixo há anos, mas de forma indireta, embutida no IPTU. O que mudou agora foi a forma de cobrança, que passa a ser mensal por exigência do Tribunal de Contas. A Câmara não teve escolha: o Marco Legal do Saneamento é claro e impositivo. Ou o município cria um mecanismo próprio de custeio, ou sofre penalidades graves, como a suspensão de recursos do transporte escolar e das UBSs. Não é vontade política, é imposição legal para não paralisar a cidade.

🔎 Coluna No Radar — Por que essa mudança se tornou inevitável agora?

🗣️ David Oka (PSD) —
Por determinação expressa do TCE-PI. Auditorias técnicas e a Lei de Responsabilidade Fiscal apontaram falhas na forma como o serviço vinha sendo custeado. A omissão configuraria renúncia de receita. O pior: poderia gerar sequestro de verbas federais da saúde e da educação, improbidade administrativa e multas milionárias por descumprimento de TAC firmado com o Ministério Público.

🔎 Coluna No Radar — Votar a favor da taxa foi opção política ou obrigação legal?

🗣️ David Oka (PSD) —
Foi um dever de ofício. Cruzar os braços significaria renúncia de receita (Art. 14 da LRF) e improbidade administrativa. O preço do “não” seria o corte de verbas da saúde, paralisação de UBSs, escolas e ônibus escolares, além de multas e rejeição de contas pelo TCE-PI. Não foi escolha política, foi obrigação legal para não sacrificar o futuro do município.

🔎 Coluna No Radar — Como será feita a cobrança da taxa?

🗣️ David Oka (PSD) —
A lei segue critérios objetivos. Primeiro, calcula-se o custo real da limpeza urbana. Depois, a cobrança varia conforme o tipo de imóvel: residências pagam menos, comércio e indústrias mais. Há isenções importantes: famílias inscritas no CadÚnico e entidades filantrópicas ou religiosas sem fins lucrativos não pagam.

🔎 Coluna No Radar — Como garantir que os recursos não serão desviados?

🗣️ David Oka (PSD) —
A TMRSD tem destinação vinculada e blindagem jurídica. O dinheiro é carimbado, vai para conta específica e só pode ser usado na limpeza urbana. Há controle contábil rigoroso e fiscalização permanente. Meu papel é fiscalizar cada centavo para garantir que o valor pago retorne em serviço. Fomos colocados contra a parede pela lei: ou agimos, ou a cidade entra em colapso.

🔎 Coluna No Radar — A oposição votou contra, alegando cálculos ocultos. Como o senhor responde?

🗣️ David Oka (PSD) —
Respeito todos os colegas vereadores. Mas lamento que um tema técnico e sensível tenha sido tratado de forma equivocada. Não existem cálculos ocultos. Existe a Lei nº 12.305/2010, o Marco do Saneamento e um TAC com o Ministério Público. Alegar desconhecimento é desinformar o cidadão. O projeto tramitou por 33 dias, com pedido de vista e tempo suficiente para estudo. O debate é legítimo, mas precisa ser responsável.

🔎 Coluna No Radar — Como o senhor resume o espírito da medida?

🗣️ David Oka (PSD) —
Não foi um voto confortável, mas necessário. Não se trata de vontade pessoal, e sim do cumprimento de uma imposição federal e de um TAC que não permite retrocesso. Como agentes públicos, fomos colocados contra a parede pela justiça e pelo dever de ofício: ou agimos dentro da legalidade, ou assistimos ao colapso total da cidade.

🔎 Coluna No Radar — Para encerrar, vereador, qual mensagem o senhor deixa ao cidadão florianense que acompanha esse debate com apreensão?

🗣️ David Oka (PSD) —
Meu compromisso é fiscalizar, cobrar resultados e garantir que cada centavo pago retorne em limpeza, saúde ambiental e qualidade de vida.