INSS altera regras para empréstimo consignado; biometria facial será obrigatória

A partir desta terça-feira (19), aposentados e pensionistas do INSS precisam usar biometria facial para contratar empréstimos consignados. Essa medida, acessível pelo aplicativo ou site Meu INSS, busca reforçar a segurança das operações financeiras e prevenir fraudes.

Essa exigência de validação biométrica está em conformidade com a Lei 15.327/2026 e recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU). O procedimento começa quando o segurado solicita o empréstimo ao banco, que envia a proposta ao Meu INSS com status de "pendente de confirmação". Os beneficiários têm até cinco dias corridos para concluir a validação facial, sob pena de cancelamento automático do contrato.

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Além disso, a contratação por telefone ou através de procuração foi proibida pela nova legislação.

Medida Provisória 1.355/2026

A Medida Provisória (MP) 1.355/2026, que institui o Novo Desenrola Brasil, também trouxe outras mudanças significativas no crédito consignado. Agora, o prazo máximo para pagamento foi estendido de 96 para 108 meses. Outra novidade é a possibilidade de iniciar os pagamentos três meses após a assinatura do contrato.

A margem consignável sofreu redução de 45% para 40% da renda mensal. No entanto, valores não utilizados em cartões consignados e cartão benefício podem ser adicionados ao empréstimo tradicional. Isso permite que beneficiários direcionem até 40% da renda mensal para benefícios previdenciários e até 35% para benefícios assistenciais.