O TSE publicou resolução que impõe novas regras para eleições 2024

Tribunal Superior Eleitoral Publica Resolução sobre Ilícitos Eleitorais para as Eleições de 2024

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou em 27 de fevereiro de 2024 a **Resolução nº 23.735/2024**, que define as condutas ilícitas no âmbito das eleições, com o objetivo de garantir a integridade do processo eleitoral. A medida é uma resposta firme ao combate a abusos e fraudes que possam comprometer a igualdade entre os candidatos e a lisura do pleito.

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Principais Pontos da Resolução

A Resolução aborda diversos ilícitos eleitorais, sendo os principais:

1. Abuso de Poder: A resolução reforça a proibição do abuso do poder econômico e político, conforme previsto no artigo 14 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 64/1990. Esses abusos incluem o uso de recursos financeiros de maneira indevida ou a utilização de cargos e funções públicas para influenciar o eleitorado.

2. Fraude e Corrupção O TSE estabelece a vedação de qualquer tipo de fraude ou corrupção, focando na integridade do processo eleitoral. A Resolução prevê ações para combater a distribuição de informações falsas, desinformação, e o uso indevido de meios de comunicação e de poder econômico para influenciar o eleitorado.

3. Captação Ilícita de Sufrágio: Também conhecido como "compra de votos", o artigo 13 da Resolução reafirma que a doação ou oferta de bens ou serviços em troca de votos é terminantemente proibida, estando sujeita a multas e à cassação do registro ou diploma.

4. Condutas Vedadas a Agentes Públicos: A Resolução detalha as condutas vedadas aos agentes públicos durante o período eleitoral, com o objetivo de evitar que bens e recursos públicos sejam utilizados para beneficiar qualquer candidato.

 Controle da Desinformação

A Resolução também aborda o controle da **desinformação** no processo eleitoral, determinando que a disseminação de informações falsas ou distorcidas, especialmente em redes sociais e aplicativos de mensagens, seja combatida de forma ativa para garantir que os eleitores tenham acesso a informações verdadeiras.

Competência para Apuração

A apuração dos ilícitos é determinada pela circunscrição do cargo em disputa. O TSEserá responsável pelas eleições presidenciais, osTribunais Regionais Eleitorais (TREs) pelas eleições estaduais e distritais, e os juízos eleitorais  pelas eleições municipais. Esta divisão de competência visa garantir a eficácia e a celeridade na investigação e julgamento dos crimes eleitorais.

Sanções Previstas

, podendo resultar na cassação do registro ou do diploma, aplicação de multas, e em alguns casos, a inelegibilidade por até 8 anos. Além disso, a Resolução prevê que a fraude à cota de gênero, por exemplo, pode resultar na anulação de candidaturas e na invalidação de todos os votos obtidos pela legenda envolvida.

A Resolução nº 23.735/2024 do TSE visa buscar  transparência e a igualdade no processo eleitoral brasileiro. A legislação busca garantir que as eleições ocorram de forma justa, evitando abusos de poder, corrupção e práticas que prejudiquem a legitimidade dos votos. As regras estabelecidas visam proteger a democracia e assegurar que os eleitores possam exercer seu direito ao voto livremente, sem interferências ilícitas.

A medida está em vigor desde sua publicação e será aplicada rigorosamente nas eleições de 2024.

Para mais informações, acesse o portal do Tribunal Superior Eleitoral.

Fonte:

Foto: Gerado por IA

Eleições 2024