Câmara libera uso da cota parlamentar para despacho de bagagens em voos

Área de restituição de bagagens no aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre (RS). (Foto: Divulgação/Fraport)

Regulamentação da Utilização da Cota Parlamentar

A Câmara dos Deputados atualizou as diretrizes referentes à cota parlamentar, permitindo agora que os recursos sejam destinados ao pagamento de despacho de bagagens em viagens aéreas, conforme publicado no Diário Oficial. Além disso, os deputados poderão utilizar a cota para custear serviços de acesso à internet fornecidos por companhias aéreas ou aeroportos, em uma medida que visa aprimorar as condições para o exercício da atividade legislativa.

Detalhes da Autorização e Impacto Financeiro

A autorização para essa nova abrangência da cota parlamentar foi incluída na edição mais recente do Diário Oficial, sendo divulgada posteriormente pelo G1 e confirmada pela CNN. Em 2024, os gastos com a cota parlamentar atingiram a marca de R$ 227,6 milhões, dos quais R$ 33,6 milhões foram destinados a passagens aéreas.

+ Curta nossa Fanpage e acompanhe as novidades!

Os valores mensais da cota variam de acordo com o estado de origem do deputado, considerando a distância até Brasília e as variações de preço nas passagens aéreas. Essa variação faz com que o montante mensal oscile entre R$ 36,5 mil e R$ 51,4 mil. Os recursos podem ser utilizados por meio de reembolso ou débito direto, mediante um sistema específico da Câmara para a aquisição de passagens.

Procedimentos e Retroatividade

O processo de reembolso exige que o deputado apresente a documentação comprobatória em até 90 dias após a despesa. Com a nova regulamentação em vigor, os parlamentares têm a possibilidade de solicitar o reembolso retroativo referente a gastos com bagagens e internet a partir de 19 de dezembro, data de publicação da atualização das normas.

Essa mudança na utilização da cota parlamentar promete trazer mais flexibilidade e adequação às necessidades dos deputados, otimizando o suporte para suas atividades legislativas e viagens oficiais.