TCE suspende licitação de R$ 76 milhões no transporte escolar em Teresina
TCE-PI suspende lotes do pregão de R$ 76 mi do transporte escolar em Teresina
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou a suspensão imediata de parte do Pregão Eletrônico de R$ 76 milhões para contratação de empresas para o serviço de transporte escolar em Teresina. A corte aponta indícios de tratamento desigual entre empresas e possível violação à legalidade do certame.
A decisão, proferida nesta quarta-feira (11), é do conselheiro Jaylson Campelo, que concedeu medida cautelar urgente, “reconhecendo a presença de risco ao erário e falhas graves na condução da licitação, determinando que a Prefeitura de Teresina interrompa imediatamente os lotes II e IV até o julgamento do mérito”.
O conselheiro também intimou os secretários municipais de Administração, Marcos Elvas, e de Educação, Ismael Silva, para que adotem providências administrativas necessárias para garantir o cumprimento da decisão. Os gestores também terão que se manifestar sobre as irregularidades denunciadas.
A Secretaria Municipal de Administração (SEMA) informou em nota que está ciente da notificação recebida pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) referente ao processo em questão e esclareceu "que apresentará os devidos esclarecimentos e informações solicitadas dentro dos prazos legais estabelecidos, reafirmando seu compromisso com a transparência e o cumprimento das normas administrativas".
Segundo o despacho, a documentação analisada indica que algumas empresas receberam diligências e chances de corrigir falhas, mas outras foram desclassificadas sem oportunidade de reparos, o que aponta possível aplicação seletiva e desigual das regras do edital.
Com a cautelar, a licitação fica travada até nova deliberação do TCE. Caso as irregularidades sejam confirmadas, o certame poderá ser anulado ou refeito.
Resposta da Semec
No entanto, até o momento, Semec disse que não foi formalmente intimada da medida cautelar. Tão logo ocorra a notificação oficial, a Secretaria apresentará, dentro do prazo legal, todos os esclarecimentos técnicos e jurídicos necessários, reafirmando seu absoluto respeito às instituições de controle e ao papel constitucional exercido pelo TCE-PI.
"Importante esclarecer que o procedimento licitatório transcorre na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (Sema), órgão competente pela condução e conclusão das licitações do Município, nos termos do Decreto Municipal nº 24.959/2023. A Semec tranquiliza pais, alunos e a sociedade teresinense de que o transporte escolar continuará sendo assegurado, sem interrupção, e reitera seu compromisso com a legalidade, a transparência e a melhoria contínua dos serviços públicos", destaca a secretaria em nota à imprensa.