Prefeitura de Floriano alerta MEI’s para a obrigatoriedade da Nota Fiscal

A partir de 01 de setembro de 2023, será obrigatória a emissão de nota fiscal cada vez que os Microempreendedores Individuais (MEI) prestarem um serviço ou efetuarem uma venda para outras pessoas jurídicas . O alerta é da Prefeitura de Floriano, através da Sala do Empreendedor, que é um departamento da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico.

A obrigatoriedade da emissão da NF-e padrão nacional pelos MEI’s estava prevista para vigorar em abril, mas a data foi adiada para dar mais tempo aos microempreendedores de se adequarem. De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Marcos Veras, essa obrigação é apenas para negócios com outras empresas.

“Quando o serviço for prestado ou a venda for realizada diretamente para pessoa física, que é o consumidor final, a emissão da nota é opcional”, esclareceu o secretário.

Caso restem dúvidas sobre a exigência da emissão da nota, o microempreendedor poderá se dirigir à Sala do Empreendedor do município, localizada no Complexo Comercial do Cruzeiro . “Nós estamos à disposição, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h30h, para receber os MEI’s e dar esse suporte de informação, explicar o que muda e como vai funcionar essa obrigatoriedade”, disse Helga Xavier, coordenadora da Sala do Empreendedor de Floriano.

Emissão da nota fiscal

O MEI cuja atividade é a prestação de Serviços poderá emitir a nota fiscal através do portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo emissor de NFS-e, de acordo com a Resolução CGSM n.º 169 de 27 de julho de 2022.

Em Floriano, somente as notas fiscais requeridas por pessoas físicas são emitidas na Central do Contribuinte, localizada na Rua Fernando Drumond, 897, CEP. 64800-072, próximo às sedes da Receita Federal e Justiça Federal. As notas fiscais requeridas por pessoas jurídicas são feitas online, pelo próprio requerente.