MP alerta sobre exclusividade ilegal de MEIs em licitações no Piauí

O Ministério Público do Piauí (MPPI) solicitou à Prefeitura de Aroazes (PI) que anule três licitações e os contratos resultantes, devido a irregularidades identificadas. De acordo com o órgão, a gestão municipal permitiu a participação exclusiva de Microempreendedores Individuais (MEIs) em processos licitatórios destinados a serviços especializados. As informações são do g1.

Além destas, foram constatadas irregularidades em outras 25 licitações, realizadas entre 2022 e 2025. O pedido de anulação foi oficialmente publicado no diário do órgão nesta quarta-feira (22).

A recomendação foi emitida pela 2ª Promotoria de Justiça de Valença, que destacou falhas de planejamento e uma possível intenção da administração em manter práticas restritivas. As inconsistências foram, sobretudo, em licitações voltadas para serviços gerais e apoio administrativo.

O MPPI destacou que a contratação exclusiva de MEIs para serviços técnicos e contínuos pode sugerir um enfoque direcionado, visando contornar a necessidade de concorrência nas licitações. Tal prática, segundo o órgão, compromete o controle sobre a execução dos contratos e dificulta a fiscalização trabalhista e previdenciária.

Outras questões levantadas pelo MPPI incluem:

• Uso inadequado do MEI : a prefeitura designou MEIs para atividades permanentes e complexas, distorcendo a função desse modelo;
• Prática recorrente : 28 licitações seguiram o mesmo padrão entre 2022 e 2025, apontando para uma possível intenção de manter o modelo restritivo;
• Subcontratação indevida : alguns contratos incluíram terceirização de mão de obra sem previsão no edital, o que pode causar prejuízos aos cofres públicos;

A promotora de Justiça Naíra Junqueira Stevanato recomendou que a prefeitura revise os processos e anule os pregões presenciais destacados no documento, além dos contratos já firmados. Novas licitações exclusivas para MEIs devem ser realizadas apenas com comprovação técnica e legal de adequação ao tipo de serviço contratado.

Foi também recomendado que as situações de subcontratação não autorizada sejam regularizadas e que os servidores responsáveis por aprovar ou permitir irregularidades sejam responsabilizados.