Moraes relatará ações sobre Lei da Dosimetria no STF
Ações questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado para relatar as ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A norma foi promulgada em 8 de janeiro pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre.
Moraes, que já foi relator de ações penais em casos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023, lidará agora com a lei que permite a redução das penas dos condenados por esses eventos, entre os quais se inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Até o momento, o Supremo recebeu ações de entidades como a Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Ambas contestam a decisão do Congresso, que recentemente derrubou o veto presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei.
Para a federação, a norma representa uma "gravidade institucional" ao incidir sobre crimes contra a democracia, exigindo uma resposta firme do STF. Já a ABI argumenta que a lei "banaliza" ataques à democracia e defende uma punição severa para atos que ameaçam o Estado Democrático de Direito.
Após assumir a relatoria, Moraes concedeu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso se pronunciem sobre o tema. A sequência seguirá com manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Uma decisão sobre a suspensão da lei será tomada apenas após essas manifestações, sem um prazo definido. Além disso, a federação partidária composta por PT, PCdoB e PV também planeja contestar a Lei da Dosimetria, alegando que não há justificativa constitucional para suavizar penas de crimes contra a democracia.