CNJ abre investigação sobre absolvição do TJMG em caso de estupro de vulnerável
CNJ apura conduta sob sigilo em caso envolvendo menor de idade
A Corregedoria Nacional de Justiça abriu neste sábado (21) um Pedido de Providências (PP) para apurar a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos denunciado por estupro de vulnerável. O caso envolve a manutenção de relação com uma menina de 12 anos.
Segundo o despacho, a investigação tem como objetivo esclarecer fatos mencionados em notícias jornalísticas que questionam a absolvição.
A Corregedoria determinou a abertura formal do procedimento, incluindo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no polo ativo da demanda e o TJMG no polo passivo.
O TJMG e o magistrado citado na decisão, Magid Nauef Láuar, foram intimados a apresentar informações preliminares no prazo de cinco dias.
O processo tramita sob sigilo, conforme determinação da Corregedoria, devido à natureza sensível do caso, que envolve menor de idade.
O Pedido de Providências (PP) é um instrumento utilizado pelo CNJ para apurar possíveis irregularidades administrativas ou funcionais no âmbito do Poder Judiciário. Ele não reanalisa o mérito da decisão judicial, mas pode avaliar eventuais falhas na conduta de magistrados.
Após o recebimento das informações solicitadas, a Corregedoria poderá decidir pelo arquivamento do caso ou pela adoção de outras medidas administrativas.
O crime de estupro de vulnerável está previsto no Código Penal e se aplica a relações envolvendo menores de 14 anos, independentemente de consentimento.