STF inicia julgamento que pode restringir foro privilegiado

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal - STF (Foto: © Marcello Casal jr/Agência Brasil)

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta sexta (12), o recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que pede que o foro privilegiado seja aplicado apenas nos casos em que os processos penais não estejam em fase final de tramitação, a fim de evitar atrasos e garantir a estabilidade dos processos, além de trazer equilíbrio entre a proteção da função pública e a luta contra a impunidade. Segundo o atual entendimento da Corte, autoridades só podem ser julgadas nos tribunais superiores.

No texto do relator, ministro Gilmar Mendes, esta prerrogativa se aplica a aqueles que tenham cometido crimes durante a ocupação de um cargo ou em razão dele, até mesmo após terem deixado o Poder Público, o que é considerado perpetuação da função.

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O tema foi apreciado, pela última vez, em março de 2025 e o voto de Mendes foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli e Roberto Barroso. Já os ministros Cármen Lúcia, André Mendonça e Edson Fachin e Luiz Fux foram contrários à relatoria.

A análise do habeas corpus impetrado pela PGR tem previsão de ser finalizada até o dia 19 de dezembro.