Receita Federal amplia fiscalização de transações financeiras: saiba o que muda

PIX (Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil)

O que mudou nas regras da Receita Federal?

A Receita Federal anunciou mudanças significativas na fiscalização de transações financeiras, com novas instituições sendo obrigadas a informar movimentações de seus clientes. Apesar da confusão gerada, as alterações não resultam em cobrança direta de impostos, mas reforçam a importância de declarar rendimentos corretamente.

Como funcionava a regra antes?

Desde 2003, a Receita recebe informações consolidadas de bancos por meio da Decred, inicialmente voltada para transações com cartão de crédito. Em 2015, o sistema foi modernizado com a criação da plataforma e-Financeira, ampliando a abrangência para outras operações financeiras. Bancos tradicionais passaram a informar mensalmente as movimentações acima de:

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• R$ 2 mil para pessoas físicas (CPF);
• R$ 6 mil para empresas (CNPJ).

Quais são as mudanças principais?

Agora, além dos bancos tradicionais, outras instituições estão incluídas na obrigatoriedade de envio de dados, como:

• Operadoras de cartões de crédito, responsáveis pelas “maquininhas”;
• Instituições de pagamento, incluindo bancos digitais.

A norma também especifica que transações via PIX, cartões de débito, moedas eletrônicas e cartões de loja passam a ser monitoradas. Os novos limites para envio de informações são:

• R$ 5 mil por mês para pessoas físicas (CPF);
• R$ 15 mil por mês para empresas (CNPJ).

Quando as mudanças entram em vigor?

As novas regras foram anunciadas em setembro de 2024 e entraram em vigor em 1º de janeiro de 2025. O envio de informações das instituições financeiras começa em agosto de 2025, abrangendo as transações de janeiro a julho. Dados do segundo semestre serão entregues até fevereiro de 2026.

PIX será taxado?

Conforme a Receita Federal, não há cobrança direta de impostos sobre transações via PIX. Rumores de uma suposta taxa sobre movimentações acima de R$ 5 mil são falsos. O órgão alerta para golpes envolvendo boletos falsos enviados por criminosos.

Quais informações a Receita Federal acessa?

A Receita utiliza os dados enviados pelas instituições financeiras para combater crimes como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. As informações incluem:

• Dados pessoais (nome, endereço, CPF ou CNPJ);
• Valores movimentados mensalmente;
• Moeda utilizada e informações cadastrais.

É importante destacar que o sigilo bancário é preservado, e as informações não detalham a origem ou natureza dos gastos.

Como evitar problemas com a Receita Federal?

Não é necessário tomar nenhuma ação específica em relação ao envio de dados, pois a responsabilidade recai sobre as instituições financeiras. No entanto, os contribuintes devem:

• Declarar rendimentos tributáveis acima de R$ 2.824 mensais;
• Garantir que as movimentações financeiras sejam compatíveis com os rendimentos declarados.

O advogado Gabriel Santana Vieira alerta que omissões podem levar à inclusão na malha fina, aplicação de multas e até processos por sonegação fiscal.

Conclusão

A ampliação das regras de fiscalização reforça o compromisso da Receita Federal no combate a irregularidades financeiras. O secretário Robinson Barreirinhas destacou que o objetivo não é penalizar pequenos trabalhadores ou quem atua no mercado informal, mas sim identificar movimentações incompatíveis com os rendimentos declarados. É fundamental que os contribuintes mantenham suas declarações em dia para evitar problemas futuros.

Destaques da matéria:

• Novas instituições, como operadoras de cartão e bancos digitais, devem informar transações.
• Transações via PIX e moedas eletrônicas passam a ser monitoradas.
• Não há tributação direta sobre PIX ou outras movimentações financeiras.
• Contribuintes devem manter a declaração de rendimentos atualizada.