Presidente Jair Bolsonaro quer fim do seguro DPVAT

DPVAT (Foto: Reprodução Internet)

Na manhã de segunda-feira (11), o presidente Jair Bolsonaro anunciou a edição de uma medida provisório que colocará fim no seguro DPVAT e no DPEM a partir do ano que vem. Os dois seguros indenizam vítimas de acidente de trânsito e de danos causados por embarcações, respectivamente.

"A Medida Provisória tem o potencial de evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar/extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público (Susep, Ministério da Economia, Poder Judiciário, Ministério Público, TCU), viabilizando o cumprimento das recomendações do TCU pela SUSEP", informou o governo em nota.

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A medida entrará em vigor após ser publicada no “Diário Oficial da União”, porém, se em até 120 dias não for aprovada pelo Congresso, perde a validade.

Os acidentes que acontecerem até o dia 31 de dezembro de 2019 ainda serão cobertos pelo seguro. A gestora do DPVAT é a Seguradora Líder, que continuará responsável pelos procedimentos ocorridos em 2019 até o dia 31 de dezembro de 2025. Após essa data, a União assumirá os direitos e obrigações envolvendo o seguro.

O que é o DPVAT?

O seguro DPVAT é um valor pago por todos os automóveis anualmente. Em 2019, o valor a ser pago variou entre R$ 16,21 (automóveis e camionetas ​​particulares /oficiais, missão diplomática, corpo consular e órgão internacional, táxis, carros de aluguel e aprendizagem) a R$ 84,58 no caso de motos e similares.

Ele foi instituído por lei e serve para proteger motoristas, passageiros e pedestres em caso de acidentes ocorridos no Brasil. As indenizações são pagas em caso de morte, invalidez permanente ou pagamento de despesas médicas.

De acordo com a Seguradora Líder, no primeiro semestre deste ano foram pagas:

- 18.841 indenizações por morte;
- 103.068 indenizações por invalidez permanente;
- 33.123 indenizações para despesas médicas.

O Governo alega que a medida não deixará a população desamparada, visto que o SUS (Sistema Único de Saúde) presta atendimento médico de forma gratuita.

"Para os segurados do INSS, também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte. E mesmo para aqueles que não são segurados do INSS, o Governo Federal também já oferece o Benefício de Prestação Continuada – BPC, que garante o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação respectiva", explica o Governo.

No ano de 2018, foram arrecadados R$ 4,6 bilhões com o seguro obrigatório DPVAT. O valor arrecadado foi destinado para:

- 45% foram usados no financiamento do SUS: R$ 2,1 bilhões;
- 5% foram usados pelo Denatran para financiamento de programas de educação no trânsito: R$ 233,5 milhões;
- 50% foram usados para pagamentos de prêmios do DPVAT: R$ 2,3 bilhões.