Prefeitura extingue Prodater e cria Secretaria de Ciência e Tecnologia

O Palácio da Cidade de Teresina é a sede da Prefeitura, desde 1984. (Foto: Tripadivisor)

A Prefeitura de Teresina sancionou lei que extingue a Empresa Teresinense de Processamento de Dados (Prodater) e cria a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI). A nova pasta passa a coordenar o sistema municipal de inovação e os serviços digitais da administração pública. A publicação foi feita no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (1º).

A SECTI terá como atribuições planejar e executar serviços de informática, estimular a pesquisa e a inclusão digital, apoiar projetos de inovação e orientar órgãos municipais em contratações de tecnologia da informação e comunicação (TIC).

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A nova secretaria também será responsável por expedir normas técnicas para a gestão de TIC e por promover parcerias entre poder público, setor privado e instituições de ciência e tecnologia.

Direitos dos servidores estão preservados

A lei garante a preservação dos direitos dos empregados da antiga Prodater, contratados sob regime da CLT, e dos servidores efetivos do município. A SECTI sucederá a empresa em todos os contratos, direitos e obrigações, assumindo também seu patrimônio.

No prazo de 180 dias, a SECTI deve apresentar um Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR), unificando os regimes de trabalho e estabelecendo critérios de progressão e avaliação de desempenho.

A estrutura organizacional da nova pasta contará com gabinete, secretarias executivas, coordenações especiais, gerências executivas e divisões administrativas, incluindo áreas de transformação digital, ciência e inovação, suporte técnico, monitoramento e captação de recursos.

Com a sanção da lei, a SECTI passa a integrar a estrutura da administração direta de Teresina, alterando a Lei Complementar nº 2.959/2000.