Novo Pacto Federativo deve repassar R$ 400 bilhões para estados e municípios

congresso (Foto: Reprodução Globo)

Nos próximos 15 anos, os estados e municípios brasileiros poderão receber cerca de R$ 400 bilhões a mais. A informação foi divulgada na última quarta-feira (30), pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e se dá devido às mudanças no pacto federativo. Esses recursos são resultantes do pré-sal.

Um pacote com três propostas de emenda à Constituição (PEC) foi entregue ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro, visando reformas econômicas. Segundo o presidente, após a reforma do pacto federativo, os estados e municípios poderão usar o dinheiro para atender os problemas que acontecem no dia a dia, que só são conhecidos por quem está próximo da realidade de cada local.

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As outras duas propostas entregues foram a PEC da Emergência Fiscal, que determina gatilhos automáticos para conter gastos públicos em caso de crise financeira, e também a PEC dos Fundos, que revê as receitas de 281 fundos públicos que existem atualmente. Com as três propostas, o Governo quer que as políticas públicas aconteçam de forma descentralizada.

A PEC do Novo Pacto Federativo prevê algumas mudanças importantes:

- Criação do Conselho Fiscal da República, que, a cada 3 meses, avaliará a situação fiscal da União, estados e municípios;
- Extinção do Plano Plurianual (PPA);
- Leis e decisões judiciais que resultem em despesas só serão eficazes quanto estiverem previstas no orçamento;
- Os benefícios tributários serão reavaliados de quatro em quatro anos e não poderão ultrapassar 2% do PIB (Produto Interno Bruto) a partir de 2026;
- Transferência de royalties e participações especiais para estados e municípios;
- A partir de 2026, a União não poderá socorrer entes em dificuldades fiscal-financeiras;
- Toda a arrecadação de salário-educação será repassada para os estados e municípios;
- O gestor poderá definir conjuntamente os gastos mínimos em educação e saúde, podendo compensar um gasto de uma área na outra;
- A criação do Estado de Emergência Fiscal vai possibilitar a  desindexação de despesas obrigatórias e cria mecanismos automáticos de redução de gastos.

Por ser PEC, as propostas precisam passar por quatro aprovações, sendo duas delas no Senado e duas na Câmara. Só depois elas entram em vigor.

Foto: Reprodução Globo