Novas regras em feriados: O que muda para comércio e serviços a partir de julho

A partir de julho, trabalho em feriado só com negociação; entenda as mudanças (Foto: Reprodução / Redes Sociais)

A partir de 1º de julho de 2025, entram em vigor novas regras que impactarão significativamente a concessão de feriados aos trabalhadores nos setores de comércio e serviços. A Portaria MTE 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece que as empresas desses segmentos só poderão operar em feriados mediante negociação coletiva, exceto em atividades expressamente autorizadas.

Alterações nas Regras

O advogado Pedro Guilherme Alberto Dias, do escritório Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados, esclarece que, de acordo com a nova regulamentação, as empresas precisarão de autorização por meio de negociação coletiva para funcionar em domingos e feriados. Essa aprovação requer a homologação de uma convenção coletiva de trabalho entre o sindicato patronal e o sindicato da categoria profissional dos empregados envolvidos.

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Gustavo Maia, advogado da equipe trabalhista do Boing Vieites Gleich Mizrahi Rei Advogados, ressalta que a Portaria 3.665/2023 revogou a permissão automática para diversos setores operarem em feriados sem acordo sindical. Além disso, houve mudanças na lista de atividades autorizadas, com exclusões, como lojas de materiais de construção, e inclusões, a exemplo de feiras-livres.

Setores Afetados

Atividades como supermercados, farmácias, postos de combustíveis, comércio varejista, shopping centers e restaurantes, agora necessitarão de negociação coletiva para funcionar em feriados. No entanto, indústria, serviços essenciais e feiras-livres não foram impactados e mantêm a liberdade de operação nesses dias.

É fundamental ressaltar que o descumprimento das novas diretrizes sujeitará as empresas a sanções e multas estabelecidas na legislação trabalhista e nos acordos coletivos. A fiscalização será realizada pelos Auditores Fiscais do Trabalho vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego, conforme destaca Fernando Zarif, especialista em Direito do Trabalho e sócio do Zarif Advogados.

Negociação Coletiva e Conformidade

Para evitar possíveis penalidades, as empresas dos setores impactados devem iniciar imediatamente as negociações com os sindicatos representativos. Os trâmites para conclusão de uma negociação coletiva são conhecidos por serem longos e complexos, portanto, a antecipação é essencial para garantir a conformidade com as novas exigências legais.