No Piauí, isenção de IPVA pode se estender a todas as deficiências

O Ministério Público do Piauí (MPPI) entrou com uma ação civil pública visando ampliar o direito à isenção do IPVA para todas as pessoas com deficiência no estado. Atualmente, apenas pessoas com deficiência física habilitadas e que dirigem veículos adaptados têm acesso ao benefício.

De acordo com a legislação vigente, uma lei estadual e normas da Secretaria da Fazenda (Sefaz) restringem essa isenção, excluindo indivíduos com deficiência mental, intelectual, visual, auditiva ou com mobilidade reduzida, que muitas vezes dependem de terceiros para sua locomoção.

+ Confira as tabelas dos campeonatos em tempo real!

A Sefaz ainda não se manifestou sobre o assunto.

As promotoras de Justiça Marlúcia Evaristo e Janaína Ribeiro, que assinam o documento, argumentam que a atual restrição à isenção do IPVA é "discriminatória e inconstitucional". Elas defendem que todas as pessoas com deficiência devem ter assegurado o direito à isenção, independentemente de serem condutoras ou de seus veículos serem adaptados.

O MPPI solicita:

• Reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 5º, VII, da Lei Estadual nº 4.548/1992 e das normas da Unidade de Administração Tributária (Unatri) da Sefaz;
• Concessão de tutela de urgência para que o Estado não exija que a pessoa com deficiência seja habilitada ou que o veículo seja adaptado para obter a isenção;
• Confirmação definitiva da decisão para garantir a isenção a todos os proprietários de veículos com deficiência no Piauí.