Motocicletas não podem ser apreendidas por débitos em ações policiais no Piauí
Nova lei visa direcionar os esforços das forças policiais para o combate à criminalidade.
No Piauí, uma nova legislação proíbe a apreensão de motocicletas de até 170 cilindradas exclusivamente por débitos tributários durante operações da Polícia Militar e Civil. A medida, sancionada através da Lei nº 8.702 , visa direcionar os esforços das forças policiais para o combate à criminalidade, sem desviar atenção para questões administrativas.
Esses débitos tributários incluem o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o licenciamento, que agora, em situações administrativas, serão de responsabilidade dos órgãos de trânsito locais, como a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (Strans) , o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) .
É importante ressaltar que a nova lei exclui situações de determinação judicial e casos de práticas criminosas previstas na legislação vigente. De acordo com o Governo do Estado, o objetivo principal é assegurar que as forças policiais concentrem seus esforços unicamente em atividades relacionadas à criminalidade, como a recuperação de veículos roubados, furtados ou adulterados.
Para garantir o cumprimento da legislação, estão previstas punições para os agentes que descumprirem a norma, envolvendo responsabilização penal, civil e administrativa. O intuito é assegurar que a lei seja efetivamente aplicada e que as operações policiais sigam as novas diretrizes estabelecidas.