Empresas de apostas que não pediram autorização terão funcionamento suspenso
Prazo para pedir autorização de funcionamento terminou nesta segunda-feira (16).
O Ministério da Fazenda informou nesta terça-feira (17) que suspenderá as empresas de apostas de quota fixa que não pediram autorização para funcionar. A informação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
A Portaria indica que, a partir do próximo mês até o final de dezembro, só permanecerão em funcionamento as empresas de aposta que já estão atuando e solicitaram autorização para continuarem a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota física. O prazo para o pedido se encerrou na segunda-feira (16).
Até o final do mês passado, de acordo com a Fazenda, 113 pedidos já haviam sido feitos, por 108 empresas de apostas.
As empresas que continuarem suas atividades no Brasil sem a devida autorização estarão atuando de forma ilegal, sujeitas às penalidades previstas na lei, como multas de até R$ 2 bilhões por infração.
As empresas que não estavam em atividade ainda, mas que pediram a liberação, precisarão aguardar até janeiro para entrar em funcionamento.
De acordo com o Ministério, as empresas aprovadas no processo deverão pagar a outorga de R$ 30 milhões ainda neste ano para que possam funcionar. Quem efetuar o pagamento terá direito de explorar a atividade no país por cinco anos. Somente com o valor da outorga, o Governo espera arrecadar cerca de R$ 3,4 bilhões ainda em 2024.
O secretario de prêmios e apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, afirmou que a pasta manterá um período de adequação até o fim de dezembro para quem demonstrou que "quer atuar conforme a lei".
"Têm vindo à tona muitas operações policiais envolvendo empresas que atuam no mercado de apostas de forma criminosa. Essa foi a forma que encontramos de não aguardar até janeiro para começar a separar o joio do trigo", disse Dudena.
"Queremos proteger a saúde mental, financeira e física do apostador, coibindo a atuação de empresas que utilizam as apostas esportivas e os jogos on-line como meio de cometer fraudes e lavagem de dinheiro”, finalizou.